Para ter a certeza que ninguém lê este post, vou começar com uma citação do Código Civil:
"O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição, e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das regras por ela impostas." - Artigo 1305.º
Este artigo supostamente define o conteúdo do direito de propriedade em Portugal. O que "o legislador" se esqueceu de referir neste artigo é que os tais limites ao direito de propriedade seriam as opiniões do Arq.º Passos Leite.
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