Notas Sobre um Adiamento

A iniciativa do CDS de adiar a entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social foi aprovada. Ainda bem. Foi um bom momento para a representação proporcional. Especialmente considerando a argumentação do governo para defender este código.

Gostei particularmente de ouvir o Secretário de Estado da Segurança Social a dizer que a receita adicional que viria da entrada em vigor do código era indiferente e que a motivação do governo para a introdução do código era apenas o combate à fraude.

Este argumento da fraude pressupõe que o Estado está a ser lesado ilicitamente. Se está a ser lesado, acabar com a lesão implica, neste caso, recuperar receita fiscal que está a ser desviada com recurso a manigâncias. Ou seja, voltamos ao início: o novo código serviria sobretudo para aumentar  receitas fiscais e/ou da segurança social. A tal receita adicional "indiferente" era bem mais do que um erro do banco a favor do Estado. Era o único propósito da lei.