O Que É Meu É do Arq.º Passos Leite

Para ter a certeza que ninguém lê este post, vou começar com uma citação do Código Civil:

"O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição, e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das regras por ela impostas." - Artigo 1305.º

Este artigo supostamente define o conteúdo do direito de propriedade em Portugal. O que "o legislador" se esqueceu de referir neste artigo é que os tais limites ao direito de propriedade seriam as opiniões do Arq.º Passos Leite.

Ainda o Terceiro-Mundismo de Quem Não Pensa Como Eu

Confesso que tenho alguma aversão a estes senhores. Não tanto pelos seus objectivos mas pela forma como pretendem atingi-los. Para além do incentivo à participação cívica em nome de uma Lisboa melhor, o que à partida seria meritório, o fio condutor do movimento parece ser uma reacção visceral à estupidez dos lisboetas que não pensam como eles. A começar pelos construtores, passando pelos diferentes serviços camarários e acabando numa razoável parte da população lisboeta. Não digo que não haja pontos válidos em muitas das críticas que fazem mas, a postura de que esta corja de malfeitores não os merece é algo, digamos, contra-producente.

Veja-se este exemplo. A tese do post parece ser a de que os proprietários dos apartamentos do tal edificio são estúpidos porque, ao tentarem melhorar as suas casas, acabaram por as desvalorizar. A desvalorização terá tido origem, por um lado, na descoordenação das alterações, descoordenação essa que acabou por desfigurar o edifício, por outro, no mau gosto das intervenções. O problema da descoordenação é um ponto válido mas secundário, o do mau gosto, é uma porta aberta para todo o tipo de crimes.

Antes de chegarmos à estupidez dos proprietários, convinha começar pela estupidez dos arquitectos que teimam em fazer varandas inúteis. De seguida, poderíamos falar da estupidez das autoridades competentes que não estão particularmente interessadas em fazer cumprir a lei. Aí chegados, já estaríamos em condições para discutir o tal problema da descoordenação entre proprietários, problema eventualmente atribuível à sua estupidez mas que me parece poder ser bastante atenuado se a discussão se ficar pelos dois pontos prévios.

A questão do mau gosto tem uma solução simples: uma coisa chamada direitos de propriedade. Não estão muito em voga por estas bandas mas são úteis porque foram criados precisamente para evitar que os gostos individuais tivessem força de lei.

É certo que a Lisboa actual é, lamentavelmente, a Lisboa que muitos dos seus habitantes merecem. Mas também é certo que, apesar de tudo, a cidade merece arautos que não tentem resolver os seus problemas propondo "soluções" iguais às que nos trouxeram até este ponto. Os limites do elitismo como princípio orientador de políticas públicas estão bem à vista.

Leitura complementar: O Terceiro-Mundismo de Quem Não Pensa Como Eu

Maquiavel de Alpiarça

Há quem teime em levar demasiado a sério aquela ideia de que a política é a arte do possível e se recuse apreciar o valor filosófico do Dilbert. É o caso da Associação Nacional de Proprietários. Décadas depois dos seus associados terem sido expropriados sem direito a indemnizações, o melhor que conseguem fazer é exigir ao governo a imposição de uma renda mínima de 50 euros para os contratos de arrendamento anteriores a 1990. Presumo que isto seja a noção que o António Frias Marques, presidente da ANP, tem de compromisso. A mim parece-me que esta ideia está mais próxima da noção de parvoíce.

A ANP pelos vistos quer arranjar uma guerra com 234 mil agregados familiares (60% dos "contratos antigos") em nome de uma ridicularia. Posso estar enganado, mas parece-me que se vamos alienar a grande maioria das pessoas com quem vamos ter de negociar uma reforma digna desse nome da lei do arrendamento, devíamos fazê-lo com alguma audácia. Por exemplo, negociando uma reforma digna desse nome. Caso contrário, ao "vender" por tuta-e-meia décadas de uma injustiça gritante, não só estamos a adiar essa reforma, como a confirmar uma suspeição miserável: a de que o direito à indignação pátrio se esgota realmente no fórum da TSF.

O Terceiro-Mundismo de Quem Não Pensa Como Eu

Na notícia que eu referi aqui, o Arq.º Passos Leite, coordenador de uma coisa chamada Estrutura Consultiva do PDM de Lisboa, diz o seguinte: "É preciso inverter a tendência de só recuperar as fachadas, que considero um pouco terceiro-mundista". Eu também considero a tendência terceiro-mundista mas felizmente não estou em posição de impor a minha opinião aos lisboetas.

Certificar o Património

(Imagem daqui)

Na sexta-feira passada, o i trazia uma notícia eloquente: parece que há mais de mil pedidos de classificação de património à espera que o IGESPAR resolva fazer o que lhe compete, alguns dos quais com mais de vinte anos. Enquanto isso não acontece, os candidatos a património vão caindo aos bocados. 

Há quem fique indignado com a vadiagem do IGESPAR mas a triste realidade é que a classificação do património não passa de uma certificação que só por milagre faz alguma coisa para garantir a preservação do nosso legado comum. Como no caso da certificação energética, a classificação do património impõe comportamentos aos proprietários dos imóveis em vez de exigir resultados, logo, é natural que acabe por não haver uma ligação entre os dois.

Na prática, é apenas um instrumento que o cidadão comum tem para impedir que os malandros dos construtores deitem prédios abaixo, permitindo assim que seja o Estado a deixá-los ruir.

Expropriações

No blog do Movimento Fórum Cidadania Lisboa, uma receita para a preservação do património:

"O ambiente urbano histórico está a perder os seus detalhes, a sua autenticidade. O genuíno e único é substituído por banalidades escolhidas por catálogo e ao sabor do freguês. Não é possível ambicionar por um turismo de qualidade com centros históricos feitos de plástico, alumínio e cimento."

Desta passagem depreende-se que para manter a autenticidade do ambiente urbano histórico bastaria que o "genuíno e o único" fossem substituídos, não por "banalidades" escolhidas por um freguês qualquer (também conhecido como o proprietário), mas por algo igualmente "genuíno e único" escolhido por turistas.